CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão
Sessão: 153.1.54.O Hora: 14:04 Fase: PE / Orador: LAEL VARELLA Data: 15/06/2011
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política equivocada de nossos últimos governos sempre pautada nos propalados direitos humanos — vem concorrendo para que a violência e a criminalidade continuem assustando a nossa população ordeira. Em Belo Horizonte, por exemplo, bandidos de dentro da prisão controlam crimes, além de cometer atos de terrorismo como incêndios de ônibus e macabros assassinatos. Na verdade, tanto as leis quanto as políticas favorecem inequivocamente os bandidos. Ações governamentais como campanhas de desarmamento não são apenas ineficazes, mas contraproducentes.
Detenhamo-nos um pouco em alguns números: Vendas de armas legais caem 90% em 10 anos, e os homicídios só aumentam. Conforme acurada análise de Fabrício Rebelo, o comércio legal de armas de fogo no Brasil sofreu uma redução de 90% entre os anos 2000 e 2010, com o fechamento das lojas especializadas. Das 2,4 mil lojas existentes em sobravam, em 2008, 280. Estes são os dados revelados em matéria veiculada pelo portal de notícias Terra, reunindo informações de diversas pesquisas promovidas pelo governo, setores acadêmicos e ONGs.
Muito esclarecedora tal informação para se entender a relação entre venda de armas de fogo e índices sociais de violência. No mesmo período em que a venda de armas apresenta queda de 90%, os homicídios continuam crescendo, conforme aponta o Mapa da Violência 2011, divulgado pelo Ministério da Justiça no último mês de fevereiro. De acordo com os dados desse estudo, no ano 2000 foram mortas no País 45.630 pessoas, número que, em 2008 (último pesquisado), alcançou a espantosa marca de 50.113 mortos.
Qual conclusão a tirar? O óbvio que já não se consegue esconder: a redução do comércio legal de armas de fogo é completamente ineficaz para a redução dos índices de homicídio. Em verdade, se alguma relação há entre tais critérios, é exatamente a oposta, ou seja, a de que quanto menos armas vendidas legalmente, mais homicídios ocorrem.
O combate ao comércio legal de armas, tão aclamado por entidades desarmamentistas e pelo próprio governo, mostra-se mais uma vez que a diretriz de segurança pública no País está equivocada, pois marcada por pura e infundada ideologia pacifista, com resultados comprovados inexistentes na redução de homicídios.
Com efeito, Sr. Presidente, os números são os maiores inimigos dos mitos. No caso concreto, mais um mito rui diante da realidade que não mais pode ser omitida. Afinal, são fatos, e, contra fatos, não há argumentos. Diante dos números acima, não deixou de causar pasmo o fato denunciado pelo Movimento Viva Brasil de que o Ministério da Justiça estaria utilizando a Polícia Federal para impor o desarmamento do cidadão honesto, dificultando e, até mesmo, impedindo a compra de armas bem como o recadastramento de armas já registradas ao se utilizar de uma interpretação ilegal da lei 10.826/03.
No dia 6 de junho,chefe do Serviço Nacional de Armas, delegado da Polícia Federal (PF) Douglas Saldanha, confirmou tal denúncia em seminário realizado nessa Casa. Vejam o trecho da notícia da
Agência Câmara:
"O delegado Douglas anunciou que a atual campanha de desarmamento, iniciada em 6 de maio, já recolheu cerca de 5 mil armas. E explicou que a PF, para autorizar a posse de arma, desenvolveu uma interpretação rigorosa do conceito de efetiva necessidade. Por exemplo, são negadas armas de cano longo para quem vive em cidade, nem é autorizado quem já possuiu arma. Temos a preocupação de proteger a segurança das pessoas, disse."
Sendo assim a partir de agora, NINGUÉM mais tem o direito de possuir arma legal para sua defesa, porque dependerá exclusivamente da interpretação de um delegado da PF que pode ou não interpretar a lei em prol ou contra o cidadão honesto. Sabemos que a maioria daqueles que formam a Polícia Federal não se deixarão usar politicamente, sendo jogados contra a população honesta e cumpridora de seus deveres, que a partir de agora se sentirá traída, mais uma vez, pelos seus governantes.
No Rio de Janeiro, a PF chegou a criar um formulário padrão para negar TODOS os pedidos de compra de armas novas e recadastramento de registros que estão vencendo, com base nos fictícios dados de uma ONG, que foi inclusive proibida de participar do referendo de 2005 por receber verba de governos estrangeiros.
Para Francisco Garisto, ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, a suspensão é arbitrária e ilegal: Os delegados que dirigem a PF deveriam cumprir a lei e não interpretá-la como bem entenderem. Ele entende isso como arbitrariedade, devendo o cidadão lesado em seu direito procurar a justiça.
Sobre a eficácia das Campanhas de Desarmamento, o ex-agente também é enfático: Esse desarmamento que o governo inventou só trás segurança pública para os bandidos. Qualquer cidadão de bem tem o direito de proteger a sua família, sua propriedade e a sua própria vida. Armas legais nunca foram e nunca serão problemas. Se assim fosse, as sociedades americana e canadense já teriam acabado.
O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento está fazendo o Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia Federal para não conceder novos registros de arma de fogo, além de dificultar e até impedir seu recadastramento obrigatório a cada três anos.
Sr. Presidente, o Congresso Nacional não pode ficar indiferente a essas denúncias de que a Polícia Federal, seguindo uma determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de novos registros ou criando regras não previstas em lei até mesmo para o cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar suas arma a cada três anos.
Tal procedimento constitui um desrespeito aos direitos do cidadão, que rejeitou a proibição ao comércio de armas no País. Concordo com a afirmação de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, de que estão ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas é impedir seu comércio.
Tenho dito.
A denúncia do Deputado Varella é bem clara e é apenas uma das muitas atitudes ilegais que atropelam o cidadão e as leis deste país,regido atualmente como propriedade particular de uma quadrilha que faz o que bem entende para conseguir seus propósitos e pagar seus comprometimentos de uma campanha de conluios desonestos que os levou ao poder.
Numa atitude ditatorial,os governantes do país,mergulhados em gritantes falcatruas,enriquecimento ilícito,corrupção desenfreada,deixam a criminalidade correr à solta como nunca antes em nossa história,com um número de vítimas que supera qualquer de nossas revoluções do passado ou convulsões sociais mais graves e agora usam o aparato militar,policial,jurídico em suas mãos como capangas para afrontar,desrespeitar os direitos mais básicos do cidadão,um dos quais é a sobrevivência,cuidar pessoalmente da defesa de sua família,de seu lar,já que o Estado se omite criminosamente. Multiplicam-se leis e medidas que favorecem a marginalidade e a população carcerária em nome dos equivocados direitos humanos e do politicamente correto. O país passou a ser o inferno do cidadão honesto e trabalhador,aturdido pela gritaria - sempre ouvida pelos governantes - das minorias canalhas,desonestas,imorais,vadias que se chafurdam na lama do caos,do descaso,da impunidade,das drogas. O país está sendo loteado,vendido,alugado. Até quando? A situação está se tornando irreversível,pois corrompem até a formação de nossas crianças nas escolas,preparando o terreno futuro de uma ditadura amoral. Se não temos liderança para a reação,é preciso alertar a comunidade internacional para o ineditismo da situação brasileira: assalto em andamento! De uma Nação inteira!
